Portugal

PORTUGAL LAW, 1773

 

I, The King. I hereby inform those whom this order with law powers shall see: That after having obviated by the other order of the nineteenth of September, seventeen sixty-one, the great inconveniences to which these Kingdoms maintained for perpetuating in themselves the Slavery of the Black Men, I had certain information, that in all the Kingdom of the Algarve, and in some Provinces of Portugal, there are still Persons so lacking of feelings of Humanity, and of Religion, that guard in their houses Slaves, whiter than they, with the names of Pretas, and Negras; other mixed races; and others truly Black; for the reprehensible propagation of them perpetuate the Captivity by an abominable commerce of sins, and usurpations of the liberties of the miserable ones born out of those successive and profitable concubinage, under the pretext that the wombs of the enslaved mothers cannot produce Free Sons, according to Civil Law: And not allowing, not even the same rights, in which there has been such a great abuse, as to the Descendants of the Slaves, where there is no more guilty than that of their unfortunate condition of Captives; the infamy of Captivity is extended beyond the term which the Laws determine against those who descend from the most abominable defendant of the atrocious crimes of the Divine or Human Majesty: And considering the great indecency, that the said Slavery infer to My Vassals; the confusions, and hatreds, that among them are caused; and the losses which result to the State from having so many injured vassal, unprofitable and useless vassals,  there are so many of those miserable ones whose unhappy condition makes them incapable for public office; for the Trade; for Agriculture; and for the negotiation and contracts of all kinds: I am to obviate all of the above-mentioned absurdities, Ordering, as by this Order: As to the past, may all those Slaves, be them born of the said concubinages, or even of legitimate Marriages, whose slavery comes from the great grandparents, be free, and unrestrained, since Mothers and Grandfathers lived in Captivity: That as to the future, all who are born from the day from the publication of this Law on, may be born with the benefit of this, entirely free, able to become skilled for all Offices, honors, and dignities, without the Distinctive Note of Freed ones, which the superstition of the Romans establishes to their customs, and that the Christian Union, and Civil Society, has made it intolerable in My Kingdom, as it has been in all others in Europe.

 

And this is as fully satisfied as it is contained in it. For what: I send it to the Superior Court (Mesa do Desembargo do Paço); Council of My Real Estate, and of the Overseas; Supplication House; the Court of Consciousness, and Orders; Chamber’s Senate; Board of Trade of these Realms, and their Domains; Governor of  Relations and Port House; and more Ministers, Officials of Justice, and Persons of the Realms, who observe, and keep, and make fully fulfill, in keeping this my Permit, without the embargo of any other Laws, or Provisions opposed to this content; which have also been derogated for this purpose, and must always remain under its rule. And this shall be implemented as fully as it is contained in it. And I send it to Doctor João Pacheco Pereira, of My Council, who serves as Chanceller Mor of these Realms, and Landlords, to make them publish and register in the Kingdom Chancellery: And likewise it will be published in My Kingdoms, and in each County of it, so that it may come to the eyes of all, and if it can not claim ignorance: It will be Registered it in the Lisbon and Porto Relations, and in the other parts, where similar Laws usually are registered, and launched this same Order in my Royal Archive of Torre do Tombo. Given at Nossa Senhora da Ajuda Palace, on the tenth of January, seventeen seventy-three.

 

THE KING.

 

Source: translated from original Portuguese (translation by Vanessa Zettler)

 

 

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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Que depois de ter obviado pelo outro Alvará de dezanove de Setembro de mil setecentos sessenta e hum aos grandes inconvenientes, que a estes Reinos se seguiam de se perpetuar nelles a Escravidão dos Homens pretos, tive certas informações, de que em todo o Reino do Algarve, e em algumas Provincias de Portugal, existem ainda Pessoas tão faltas de sentimentos de Humanidade, e de Religião, que guardando nas suas casas Escravas, humas mais brancas do que eles, com os nomes de Pretas, e de Negras; outras Mestiças; e outras verdadeiramente Negras; para pela reprehensivel propagação dellas perpetuarem os Captiveiros por hum abominavel commercio de pecados, e de usurpações das liberdades dos miseraveis nascidos daquelles sucessivos, e lucrosos concubinatos, debaixo do pretexto de que os ventres das Mãis Escravas não podem produzir Filhos livres, conforme o Direito Civil: E não permittindo, nem ainda o mesmo Direito, de que se tem feito hum tão grande abuso, que aos Descendentes dos Escravos, em que não ha mais culpa, que a da sua infeliz condição de Captivos; se extenda a infamia do Captiveiro, além do termo, que as Leis determinam, contra os que descendem dos mais abominaveis Réos dos atrocissimos crimes de lésa Magestade Divina, ou Humana: E considerando a grande indecência, que as ditas Escravidões inferem aos Meus Vassalos; as confusões, e ódios, que entre elles causam; e o prejuízos, que resultam ao Estado de ter tanto Vassalos lésos, baldados, e inúteis, quantos são aquelles miseráveis, que a sua infeliz condição faz incapazes para os Officios públicos; para o Commercio; para a Agricultura; e para os tratos, e contratos de todas as espécies: Sou servido obviar a todos os sobreditos absurdos, Ordenando, como por este Ordeno: Quanto ao pretérito, que todos aquelles Escravos, ou Escravas, ou sejam nascidos dos sobreditos concubinatos, ou ainda de legítimos Matrimonias, cuja escravidão vier das Visavós, fiquem livres, e desembargados, posto que as Mãis, e Avós tenham vivido em Captiveiro: Que quanto ao futuro, todos os que nascerem do dia da publicação desta Lei em diante, nasçam por beneficio desta inteiramente livres, fiquem hábeis para todos os Officios, honras, e dignidades, sem a Nota distinctiva de Libertos, que a superstição dos Romanos estableceo nos seus costumes, e que a União Christá, e a Sociedade Civil faz haje intolerável no Meu Reino, como o tem sido em todos os outros da Europa.

 

E este se cumprirá tão inteiramente, como nelle se contém. Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paço; Conselho da Minha Real Fazenda, e do Ultramar; Casa da Supplicação; Meza da Consciencia, e Ordens; Senado da Camara; Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; Governador da Relação, e Casa do Porto; e mais Ministros, Officiaes de Justiça, e Pessoas destes Reinos, que cumpram, e guardem, e façam inteiramente cumprir, e guardar este meu Alvará, sem embargo de quaesquer outras Leis, ou Disposições, que se opponham ao seu conteúdo; as quaes Hei tambem por derrogadas para este effeito somente, ficando aliàs sempre em seu vigor. E Mando ao Doutor João Pacheco Pereira, do Meu Conselho, que serve de Chanceller Mór destes Reinos, e Senhorios, o faça publicar, e registar na Chancellaria Mór do Reino: E da mesma sorte será publicada nos Meus Reinos, e em cada huma das Comarcas delles, para que venha á noticia de todos, e se não possa alegar ignorância: Registando-se nas Relações de Lisboa, e Porto, e nas mas partes, onde semelhantes Leis se costumam registar, e lançando-se este mesmo Alvará no meu Real Archivo da Torre do Tombo. Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, em dezaseis de Janeiro de mil setecentos setenta e tres.

 

REY.

 

Fonte: Luís A. De Oliveira Ramos, “Pombal e o esclavagismo.” Revista de Faculdade de Letras. 1a, 2 (1971): 176-177.

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