Portugal (African Territories)

PORTUGAL LAW, 1856

 

Law providing for Freedom of Children of Female Slaves in the Transmarine Province of Portugal.

Dom Peter, by the grace of God, King of Portugal and the Algarves, &c.
We hereby make known to all our subjects that the General Cortes have decreed, and we confirm the following Law:
Article 1. The children of female slaves born in the Transmarine Provinces subsequently to the publication of this Law, shall be considered free.
Art. 2. The children of female slaves mentioned in the preceding Article are bound to serve their mothers’ masters gratuitously up to the age of twenty years.
Art. 3. The owners of female slaves are bound to provide for the board and education of such children as are born of them subsequently of the publication of this Law, during the whole period of their gratuitous service.
Art. 4. The service of the children of females, as specified in Article 2, shall cease whomever the person having a right to such service shall be compensated, either for the value of the remaining period of service according to the said Article, or for the expenses incurred for board and education as provided by the previous Article.
*The Government, in concert with the Colonial Board, shall take such measures and frame such regulations as may be found necessary for determining the mode of compensation in such cases may demand it, and which reference to the local circumstances, and to the different manners and customs.
Art. 5. In sales or transfer of female slaves, either made by contract during lifetime, by testamentary dispositions, or by right of succession, the children of such slaves declared free by virtue of this Law, and not exceeding seven years of age, shall always accompany their mothers.
Art. 6. The children of female slaves not exceeding the age of four years shall be delivered up to their mothers when the latter obtain their liberty, provided they wish to take them, and in that case the engagements contained in Articles 2 and 3 of this Law shall cease.
Art. 7. The owners of female slaves are also bound to maintain the children of the daughters of such slaves, provided that the mothers respectively are entitled to their maintenance, as specified in Article 3 of this Law. This engagement, however, on the part of the owners, shall cease as soon their right to gratuitous service of the mothers of such children ceases.
Art. 8. The Board of Guardians for slaves shall see that the provisions of this Law are faithfully carried out.
Art. 9. The Government are hereby authorized to create any establishments or associations, and to make the necessary outlay, in order to afford due protection to the children of female slaves mentioned in Article 1, as well as to the effect that this Law may be fully and promptly executed.
Art. 10. All Legislative enactments to the contrary are hereby revoked.
We therefore command all the authorities to whom the knowledge and execution of the said Law may apply, to carry it out, and to cause it to be carried out and observed as fully as contained therein.
The Secretary of State for Marine and Colonial Affairs shall cause it to be printed, published, and circulated.
Given at the Palace of Cintra, on the 24th July, 1856.
(Signed)         KING.
(Countersigned)        VISCOUNT SA DA BANDEIRA.

 

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CARTA DE LEI DE 24 DE JULHO DE 1856, DECLARANDO LIVRES OS FILHOS QUE NASCEREN DE MULHER ESCRAVA

 

Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as côrtes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinle:
Aritgo 1.º Os filhos de mulher escrava, que nascerem nas provincias ultramarinas depois da publicação d’esta lei, serão considerados de condição livre.
Art. 2.º Os filhos de mulher escrava, de que trata o artigo antecedente, são obrigados a servir gratuitamente até á idade de vinte annos os senhores de suas mães.
Art. 3.º Os donos das escravas são obrigados a alimentar e educar os filhos que ellas derem á luz depois da publicação d’esta lei, durante todo o tempo em que por elles forem servidos gratuitamente.
Art. 4.º A obrigação dos serviços dos filhos de mulher escrava, de que trata o artigo 2.º, cessa quando a pessoa que tiver direito áquelle serviço for indemnisada, ou do valor dos que deverem ainda ser prestados em virude da disposição do dito artigo, ou das despezas feitas com a alimentação e educação a que é obrigada pelo artigo antecedente.
§ unico. O governo, ouvindo o conselho ultramarino, tomará todas as medidas e fará os regulamentos nescessarios para determinar o modo de indemnisção nos diversos casos em que ella póde ter logar, attendendo ás circumstancias especiaes das diferentes localidades e aos usos e costumes ahi estabelecidos.
Art. 5.º Nas alienações ou trasmissões de propriedade de mulher escrava, ou aquellas se façam por contratos inter vivos, ou se operem por disposições testamentarias ou por direito de successão, os filhos das mesmas escravas, declarados libres em virtude d’esta lei, e que não excederem sete annos de idade, acompanharão sempre suas mães.
Art. 6.º Os filhos de mulheres escravas, que não tiverem mais de quatro annos, serão entregues a suas mães, quando estas obtiverem a libèrdade e os queiram levar em sua companhia, cessando n’este caso as obrigações de que tratam os artigos 2.º e 3.º d’esta lei.
Art. 7.º Os donos das escravas são tambem obrigados a alimentar os filhos das filhas d’estas, quando as respectivas mães tenham direito aos alimentos de que trata o artigo 3.º d’esta lei. Cessa porém esta obrigação logoque cesse o direito que áqùelles asistir de serem servidos gratuitamente pelas mães das sobreditas creanças.
Art. 8.º As juntas protectoras dos escravos velarão para que as disposições d’esta lei sejam fielmente executadas.
Art. 9.º E o governo auctorisado a crear quaesquer estabelecismentos ou associasções, e a fazer a respectiva despeza, assim para dar a devida protecção aos filhos da mulher escrava, de que trata o artigo 1.º, como para o effeito de que esta lei tenha a mais prompta e inteira execução.
Art. 10.º Fica revogada a legislação em contrario.
Mandâmos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n’ella se contém.
O ministro e secretario d’estado dos negocios da marinha e ultramar a faça imprirmir, publicar e correr. Dada no paço de Cintra, aos 24 julho de 1856 == EL-REI (com rubrica e guarda). == Visconde de Sá da Bandeira == Logar do sêllo grande das armas reaes.
Carta de lei pela qual Vossa Magestade, tendo sanccionado o decreto das côrtes geraes de 12 d’este mez, pelo qual são considerados de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem nas provincias ultramarinas depois da publicação d’esta lei; o manda cumprir e guardar pela fórma n’elle declarada. — Para Vossa Magestade ver, — Antonio Pedro de Carvalho Junior a fez.

 Fonte: Diario do Governo no. 178, July 13, 1856 (Biblioteca Nacional de Portugal).

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